Módulo 1 - Disposições Gerais
Introdução;
Conceito;
Sujeito do Contrato Administrativo;
Características.
Módulo 2 - Clausulas Essenciais ou Necessárias
Formalização;
Cláusulas Essenciais (Necessárias);
Garantias;
Duração e Prorrogação do Contrato Administrativo.
Módulo 3 - Inexecução e Extinção dos contratos administrativos
Inexecução;
Extinção dos Contratos Administrativos;
Sanções Administrativas, Crimes e Penas.
Módulo 4 - Contrato Administrativos
Contrato de Obra Pública e de Prestação de Serviços;
Contrato de Fornecimento;
Contrato de Concessão e de Permissão.
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