Legislação Tributária e Negociação Imobiliária
:: Sistema tributário nacional
:: Obrigação tributária e crédito tributário
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:: Imposto sobre propriedade territorial rural
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:: Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis
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:: Dos negócios jurídicos
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:: Da dívida ativa
O CDC e a sua aplicação nos negócios imobiliários
:: A importância do Código de Defesa do Consumidor
:: Delimitando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
:: Vulnerabilidade, hipossuficiência e boa-fé objetiva
:: Transparência, confiança e equidade
:: Os direitos básicos do consumidor
:: Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço
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:: Da proteção à revisão contratual
:: Cumprimento da oferta e regramento da publicidade
:: Contratos por adesão
:: Cláusulas abusivas e proteção do consumidor
:: O CDC e os contratos imobiliários: compra e venda e compromissos de compra e venda
:: O CDC e os contratos imobiliários: locação e empreitada
:: O CDC e os contratos imobiliários: corretagem e incorporação imobiliária
:: Os enunciados do Conselho da Justiça Federal
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